1. Informação Geral
O site revalidasaudeespanha.com.br é operado por Revalida Saúde Espanha, sob a direção técnica de Bárbara Kelly Ferreira de Brito, Enfermeira registrada na Espanha (Colegiada), com domicílio profissional em Aragón, Espanha. A atividade rege-se pela Lei 34/2002 (LSSI-CE) e diretivas da União Europeia.
- E-mail de contato: contato@revalidaespanha.com.br | Telefone / WhatsApp: +34 614 83 52 28
2. Natureza dos Serviços e Intrusismo Profissional
Prestamos exclusivamente consultoria técnica, mentoria e acompanhamento documental. Não atuamos como gestoria administrativa nem escritório de advocacia. A atuação perante o governo espanhol ocorre estritamente por representação voluntária autorizada mediante termo assinado.
3. Objeto e Decisões Administrativas
Constitui obrigação de meio e não de resultado. A decisão final de homologação compete de forma soberana e exclusiva ao Ministério da Ciência, Inovação e Universidades da Espanha, sem influência da nossa parte sobre prazos ou exigências.
4. Pagamentos e Condições de Envio
- Formas: Pagamentos à vista ou parcelados em até 2 vezes via Stripe (50% no início e 50% em 30 dias).
- Envio: O protocolo no Ministério só ocorre após a quitação integral do serviço.
- Reembolso: Os valores são definitivos e não reembolsáveis após o início da execução.
5. Custos Excluídos (Taxas, Apostilamento e Traduções)
Honorários cobrem apenas a assessoria. Correm por conta exclusiva do interessado:
- Taxas do Ministério: O pagamento de taxas governamentais é encargo direto da pessoa.
- Apostilamento: A responsabilidade pelo apostilamento de documentos é inteiramente do cliente.
- Traduções: O pagamento de traduções corre por conta do interessado, a não ser que este solicite expressamente por escrito a nossa intermediação na busca de tradutores juramentados, caso em que o pagamento será cobrado à parte; contudo, a responsabilidade final pelo apostilamento e trâmites permanece sendo do client
6. Veracidade Documental e Indemnidade
O cliente garante a autenticidade dos documentos enviados e isenta a Revalida Saúde Espanha de responsabilidade civil ou penal por documentos falsificados, devendo indenizar a empresa por eventuais danos ou sanções decorrentes.
7. Cláusula Antibloqueo por Inércia
O cliente deve enviar a documentação em até 90 dias corridos. A ausência de envio ou de comunicação nesse prazo acarreta o arquivamento do processo como integralmente executado, sem direito a reembolso ou envio posterior.
8. Foro
Ficam eleitos os Tribunais da cidade de Zaragoza, Aragón, Espanha, com renúncia a qualquer outro.
Texto atualizado e em vigor a partir de Setembro de 2026.